Câmara Acelera Votação de Projetos Voltados à Educação e aos Direitos da Criança

Urgência na Votação de Projetos Educacionais

Nesta quinta-feira (9), a Câmara dos Deputados deu um passo significativo ao aprovar requerimentos de urgência para a votação de 15 projetos de lei, a maioria deles focada na proteção dos direitos de crianças e adolescentes e na educação. A aprovação da urgência implica em uma tramitação mais rápida, dispensando a necessidade de passar pelas comissões da Casa, permitindo que esses projetos sejam votados diretamente no plenário. A expectativa é que as propostas sejam analisadas ainda em outubro, um mês especialmente dedicado às crianças e educadores.

Dentre as propostas aprovadas, destaca-se o Projeto de Lei 4937/24, que transforma em lei o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada. Esta iniciativa, lançada em 2023 pelo Ministério da Educação, busca garantir que todas as crianças estejam alfabetizadas até o final do segundo ano do ensino fundamental.

Desenvolvimento Infantil e Transporte Escolar

Outra proposta em regime de urgência é o PL 1924/2025, que estabelece a Estratégia de Desenvolvimento Infantil, voltada para a promoção do desenvolvimento integral da criança até os 5 anos. Essa estratégia será implementada por meio de ações integradas que garantam atendimento adequado em creches e pré-escolas. Além disso, o PL 625/2025 foi aprovado, o qual institui o Selo Compromisso com a Primeiríssima Infância.

A urgência foi igualmente aprovada para dois projetos relacionados ao transporte escolar. O PL 743/23 permite que professores utilizem veículos destinados ao transporte escolar, desde que respeitadas as autorizações necessárias e a disponibilidade de assentos. Os estados, o Distrito Federal e os municípios terão a responsabilidade de avaliar as características do sistema de ensino e planejar uma utilização mais eficaz desses veículos. Já o PL 3096/24 visa incluir as escolas da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica no Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate).

Valorização dos Professores e Acesso a Benefícios

Além disso, a Câmara aprovou a urgência do PL 672/25, que trata da remuneração dos professores contratados por tempo determinado. Esta proposta estabelece que esses docentes, que atuam de forma excepcional, terão direito ao piso salarial nacional, atualmente fixado em R$ 4.867,77 para uma carga de 40 horas semanais na rede pública. Também tramitará em regime de urgência o PL 12933/2013, que garante o pagamento de meia-entrada para profissionais da educação em efetivo exercício.

Outro projeto de relevância é o PL 3824/23, que institui a Política Nacional de Indução à Docência na Educação Básica. O objetivo é atrair estudantes de cursos de graduação para que se tornem professores em escolas públicas e privadas. Entre os princípios dessa política estão a valorização dos docentes, a melhoria da qualidade da educação e a redução das desigualdades educacionais.

Brincar e Conexão com a Natureza

A importância das brincadeiras e do contato com a natureza também foi contemplada. O PL 2225/24, aprovado em urgência, assegura o acesso prioritário de crianças e adolescentes ao direito de brincar livre em ambientes naturais, além de promover uma educação pautada na natureza dentro do currículo escolar.

Outras propostas incluem o PL 6234/23, que estabelece medidas para acelerar investigações de crimes contra a vida de crianças e adolescentes, garantindo uma tramitação diferenciada para esses casos, destacando a urgência do tema.

Uso Consciente da Tecnologia na Primeira Infância

O PL 1971/2025, que cria a Política Nacional de Proteção à Primeira Infância no Ambiente Digital (PNPIAD), também integra a pauta. Essa proposta visa promover um uso seguro e consciente da tecnologia para crianças com até 6 anos, em todos os níveis de governo. Por fim, o PL 2122/25 propõe ações para melhorar as relações interpessoais, promovendo o uso responsável das tecnologias digitais e combatendo a violência escolar.