Propostas em Trâmite na Câmara Municipal de Curitiba
Na reunião da Comissão de Serviço Público realizada nesta terça-feira (7), a Câmara Municipal de Curitiba (CMC) analisou sete projetos de lei, dos quais quatro continuarão seu trâmite regimental. Dentre as iniciativas, destaca-se a proposta que estabelece a Política Municipal de Informações sobre Infraestrutura de Cuidados à Saúde (POMICuida). O projeto, que visa aumentar a transparência e o acesso às informações sobre os serviços do Sistema Único de Saúde (SUS) na cidade, agora segue para votação em dois turnos no Plenário da casa.
Com diretrizes claras, o POMICuida estabelece como os dados sobre equipamentos e serviços de saúde devem ser coletados, sistematizados, atualizados e disponibilizados ao público. A proposta, que carrega a assinatura do ex-vereador Rodrigo Marcial (Novo), foi aprovada por unanimidade, sendo agora liderada pela atual titular da vaga, Amália Tortato (Novo), e recebeu parecer positivo de Zezinho Sabará (PSD).
Novas Mensagens do Executivo Avaliadas
Entre os outros três projetos de lei que obtiveram a aprovação da Comissão de Serviço Público, todos são oriundos do Poder Executivo. A próxima fase destas propostas envolve discussões na Comissão de Urbanismo, Obras Públicas e Tecnologia da Informação. Uma das mensagens submetidas à análise tem como objetivo aumentar as áreas de preservação ambiental e mitigar o assoreamento do lago do parque São Lourenço. Para isso, a proposta pede autorização legislativa para uma permuta de imóveis entre o Município e a Urbanização de Curitiba S/A (URBS).
Com base no Plano de Revitalização da Bacia Hidrográfica do Rio Belém, a iniciativa prevê a troca de um terreno municipal de 1.176 m², localizado no bairro Vista Alegre, avaliado em aproximadamente R$ 2,04 milhões, por dez lotes da URBS, totalizando 5.938 m², com uma avaliação de R$ 1,99 milhão. A URBS deverá depositar a diferença de R$ 49 mil na conta da Prefeitura em até 30 dias após a publicação da lei. O parecer, novamente, é de Zezinho Sabará (005.00023.2026).
Avanços em Operações Imobiliárias e Regularização Fundiária
Outro projeto relacionado a operações imobiliárias, também sob a relatoria de Rodrigo Marcial, foi discutido e recebeu votação unânime. A proposta visa autorizar a doação de um imóvel de 7.441,45 m², localizado na Vila Demawe, no bairro Xaxim, à Companhia de Habitação Popular de Curitiba (Cohab-CT). Essa ação tem como justificativa facilitar a regularização fundiária da área, que foi avaliada em R$ 1,833 milhão, conforme laudo técnico da municipalidade (005.00023.2026).
Além disso, os vereadores analisaram uma proposta de venda direta de um lote de 216 m², que não possui frente para via pública, em favor de Carlos Gapski e Maria Celeste Gapski, proprietários de um terreno vizinho. Esse lote foi avaliado em R$ 212 mil, e o projeto exige que os novos proprietários unifiquem os imóveis. A votação resultou em 3 votos a 1 a favor do parecer do relator Rodrigo Marcial, que defendeu o trâmite da mensagem do Executivo (005.00653.2025). A vereadora Vanda de Assis (PT), por sua vez, manifestou preocupações sobre a ocupação irregular da área e solicitou um voto em separado, pedindo informações adicionais à Secretaria de Administração e Tecnologia da Informação (Smati).
Projetos em Deliberação e suas Implicações
Três propostas adicionais permanecem em análise na Comissão de Serviço Público. Uma delas, requerida pelo Executivo, trata da permuta de dois lotes públicos — um no Abranches de 498 m², com valor de R$ 388 mil, e outro no Tingui de 660 m², avaliado em R$ 888 mil — por um terreno privado de 732,82 m² no Jardim Social, estimado em R$ 1,447 milhão. Esta transação prevê que a diferença de R$ 171 mil seria renunciada pelos interessados (005.00780.2025).
Por fim, outra proposta busca estabelecer um marco regulatório para sepultamentos em cemitérios públicos de Curitiba e recebeu pedido de vista por parte da vereadora Vanda de Assis, que também é de autoria do Poder Executivo (005.00802.2025).
