Iniciativas para Fortalecer a Transparência e o Turismo em Curitiba
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) se reuniu na última terça-feira (10) para discutir 45 propostas de lei, durante sua 4ª reunião ordinária de 2026. Dentre as matérias debatidas, 18 foram aprovadas para seguir seu trâmite legislativo, enquanto três foram arquivadas. As 24 restantes permanecem em análise. Entre os projetos que avançaram, destaca-se a proposta para a criação de painéis eletrônicos que irão divulgar dados relativos às multas de trânsito na cidade (005.00463.2025).
O projeto, apresentado por João Bettega (União), propõe o Sistema de Transparência das Arrecadações de Multas de Trânsito. Este sistema visa a instalação de painéis em locais públicos estratégicos, onde serão exibidos, em tempo real, a quantidade de multas emitidas no mês, discriminadas por tipos de infrações, como os referentes aos radares e ao sistema EstaR. Além disso, os painéis informarão o valor arrecadado e a destinação dos recursos conforme estabelece o Código de Trânsito Brasileiro. O intuito é aumentar a transparência e promover uma conscientização mais efetiva em relação à fiscalização do trânsito.
A relatora Rafaela Lupion (PSD) mencionou que o projeto recebeu ajustes por meio de um substitutivo geral (031.00309.2025), que foi elaborado com a colaboração da Procuradoria Jurídica (Projuris) da Câmara. O parecer destacou que a proposta atende aos princípios constitucionais de publicidade e acesso à informação, sendo também compatível com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Com o parecer favorável, agora o projeto segue para uma nova etapa de análise nas comissões de Economia, Finanças e Fiscalização, além de Serviço Público e Urbanismo, Obras Públicas e TI.
Criando o Fundo Municipal de Turismo
Outro projeto relevante aprovado pela CCJ estabelece a criação do Fundo Municipal de Turismo de Curitiba, também conhecido como Curitiba Fumtur (005.00730.2025). Esta iniciativa, de autoria do prefeito, propõe que o fundo funcione como um instrumento contábil vinculado ao Instituto Municipal de Turismo – Curitiba Turismo. O principal objetivo é proporcionar apoio financeiro a programas, projetos e ações voltadas para o desenvolvimento do turismo na capital.
O relator Fernando Klinger (PL) enfatizou que a proposta está em consonância com a Política Nacional de Turismo, a Lei Geral do Turismo, que foi atualizada em 2024, e o Plano Municipal de Turismo 2024-2030. O plano contempla a necessidade de criação de um fundo específico para aumentar os investimentos no setor turístico. Tendo cumprido as exigências legais e regimentais, a CCJ também deu parecer favorável a essa proposta, que agora seguirá para exame nas comissões de Economia, Finanças e Fiscalização e de Educação, Turismo, Cultura, Esporte e Lazer.
Avanços e Regulações no Setor Funerário e Viário
Além dos projetos voltados ao turismo, a CCJ também aprovou uma proposta que regulamenta a cremação e incineração de restos mortais em Curitiba (005.00803.2025). Essa medida, oriunda do Executivo, altera a Lei nº 6.419/1983, que estabelece diretrizes para os serviços funerários na cidade. A proposta permite a cremação de restos mortais que não forem retirados por familiares após três anos, especialmente em situações de sepultamentos destinados a pessoas carentes ou em túmulos abandonados. O projeto visa melhorar a gestão dos serviços funerários e otimizar o uso do espaço cemiterial.
Outra proposta aprovada autoriza o Poder Executivo a transferir ao Estado do Paraná dois imóveis municipais para facilitar as obras de duplicação da PR-417, popularmente conhecida como Rodovia da Uva (005.00021.2026). Com parecer favorável do relator Fernando Klinger, a proposta é considerada essencial para melhorar o sistema viário local.
Feira Mamute e Outras Iniciativas Culturais
A CCJ também liberou a tramitação de um projeto que inclui a Feira Mamute no Calendário Oficial de Curitiba (005.00740.2025). Esta feira, que já foi retomada após a pausa causada pela pandemia de covid-19, visa promover a economia criativa e o empreendedorismo local, reunindo artistas e pequenos produtores. Em sua última edição, o evento atraiu cerca de 8 mil visitantes e movimentou mais de R$ 500 mil em vendas.
Outras 13 propostas também foram aprovadas pela CCJ, abrangendo temas variados desde saúde até cultura, demonstrando a diversidade de iniciativas em tramitação na Câmara Municipal. Contudo, três projetos de lei da Delegada Tathiana Guzella (União) foram recomendados para arquivamento, incluindo diretrizes para o cooperativismo mirim nas escolas e notificações em casos de atendimentos a vítimas de acidentes de trânsito.
