Decisão do STF Suspende Privatização da Celepar
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, decidiu suspender o processo de privatização da Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar). Segundo a determinação de Dino, a privatização deve rigorosamente “observar a legislação federal sobre proteção de dados”.
A medida foi adotada após uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) protocolada pelo Partido dos Trabalhadores (PT) e pelo Partido Socialismo e Liberdade (Psol). Agora, a liminar será levada ao plenário da Corte para um exame mais aprofundado. Dino argumentou que o estado precisa manter o controle sobre os sistemas e as bases de dados pessoais sensíveis, o que inviabiliza a transferência total dessas informações para empresas privadas. Além disso, o estado deve assegurar a fiscalização do tratamento desses dados. Para prosseguir com a privatização, será necessário elaborar um “relatório de impacto à proteção de dados pessoais”, que deverá ser apresentado à Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) para análise e sugestões de boas práticas.
O governo do Paraná já havia dado andamento ao processo, tendo publicado um edital no dia 6 de fevereiro para o leilão que estava agendado para o dia 17 de março. O valor mínimo estipulado para a oferta era de R$ 1,3 bilhão. Até então, o estado havia investido mais de R$ 1 bilhão em ações relacionadas ao projeto de privatização.
Fundada em 1964, a Celepar exerce a função de controlar e gerenciar dados, além de desenvolver programas e aplicativos de tecnologia da informação utilizados em setores cruciais como saúde, educação e segurança pública. Atualmente, a empresa mantém 35 parcerias com diferentes órgãos do governo, oferecendo serviços como o Detran Inteligente, Menor Preço e Escola Paraná.
Em um comunicado, o governo do Paraná reafirmou que “o processo é absolutamente constitucional, cumpre todos os procedimentos previstos na legislação referente à proteção de dados pessoais e irá recorrer da decisão”. Essa declaração indica a intenção do governo de seguir com seus planos de privatização, mesmo diante dos desafios legais e das preocupações sobre a gestão de dados.
