Projetos de Proteção às Vítimas de Violência
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná, sob a presidência do deputado Ademar Traiano (PSD), reiniciou suas atividades nesta terça-feira (10) com a aprovação do Projeto de Lei 106/2018, de autoria do deputado Professor Lemos (PT). Esta proposta visa implementar um monitoramento eficaz de agressores de violência doméstica e familiar, abrangendo não apenas as mulheres, mas também seus familiares e testemunhas dentro do Estado.
Adicionalmente, o Projeto de Lei 585/2025, apresentado pela deputada Marli Paulino (SD), foi anexado à proposta existente. Este projeto busca alterar a Lei nº 21.926/2024, que já estabelece o Código Estadual da Mulher Paranaense. O foco é criar o Programa de Monitoramento Eletrônico de Agressores, utilizando tecnologia avançada, como tornozeleiras eletrônicas, para assegurar a proteção das vítimas. Essa medida pretende integrar as políticas públicas voltadas ao enfrentamento da violência contra a mulher, aumentando a eficiência das medidas judiciais e reduzindo a reincidência de casos de violência.
Debate sobre Projetos do Poder Executivo
Na mesma sessão, a CCJ também começou a discutir projetos encaminhados pelo Poder Executivo que abordam financiamento internacional e melhorias na organização institucional. Um dos destaques é o Projeto de Lei 125/2026, que busca autorizar o Governo do Estado a realizar uma operação de crédito externo, com valor de até US$ 186 milhões, junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD). Os recursos obtidos serão direcionados ao Programa de Segurança Hídrica do Paraná, com ênfase na mitigação de riscos climáticos, conservação de mananciais, modernização de sistemas de monitoramento, ampliação do saneamento rural e fortalecimento da resiliência de comunidades e do setor agropecuário.
Outra proposta debatida é o Projeto de Lei 127/2026, que ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio Intergestores Paraná Saúde (CIPS). Essa iniciativa formaliza a participação do Estado no consórcio que abrange 398 municípios, com o intuito de fortalecer a Política Estadual de Assistência Farmacêutica, promovendo uma utilização mais racional de medicamentos e otimizando as compras públicas, sem gerar impactos financeiros adicionais. Ambas as propostas foram alvo de um pedido de vista feito pela deputada Ana Julia (PT).
Ajustes no Tribunal de Justiça e Reconhecimento Patrimonial
No contexto do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ/PR), três propostas foram aprovadas. O Projeto de Lei 1/2026 visa ajustar a estrutura de cargos em comissão e funções comissionadas, além de atualizar gratificações ligadas a concursos e atividades docentes internas. O Projeto de Lei 2/2026 propõe revogar um dispositivo que impede o pagamento de auxílio-creche a magistrados e servidores afastados judicialmente ou sob sanção disciplinar, alinhando-se ao princípio da proteção integral à criança. Por último, o Projeto de Lei 3/2026 busca ajustar a remuneração de servidores em plantões judiciários, criando gratificações e reestruturando funções comissionadas para aprimorar a distribuição da carga de trabalho e a eficiência do serviço público, respeitando a Lei de Responsabilidade Fiscal.
A CCJ também aprovou o Projeto de Lei 1249/2025, que batiza o Hospital Regional de Matinhos com o nome de Maria José Piana, em reconhecimento ao trabalho social e humanitário de sua esposa, Maria José, esposa do vice-governador Darci Piana. Além disso, o Projeto de Lei 542/2025, que institui o Vale e a Rota da Seda do Paraná, na macrorregião Noroeste do Estado, envolvendo 30 municípios que integram a bacia hidrográfica do Rio Pirapó, foi aprovado.
Reconhecimento de Patrimônio Cultural no Paraná
A CCJ também se debruçou sobre propostas voltadas ao reconhecimento de patrimônios culturais e imateriais. O deputado Marcelo Rangel (PSD) teve três projetos aprovados: o PL 1165/2025, que reconhece o Parque Estadual de Vila Velha, em Ponta Grossa, como patrimônio histórico e cultural do Paraná; o PL 1208/2025, que declara as Ostras do Cabaraquara, em Guaratuba, como patrimônio cultural imaterial; e o PL 4/2026, que reconhece o Café do Norte Pioneiro como patrimônio cultural imaterial do Estado. O deputado Tercílio Turini (MDB) também viu suas propostas aprovadas, que reconhecem o Bairro do Limoeiro (PL 1188/2025), a Feira do Centro de Londrina (PL 1224/2025) e a Feira do Cincão (PL 1235/2025) como patrimônios cultural, turístico, gastronômico e histórico do Paraná.
Outras propostas que avançaram incluem o PL 895/2023, do deputado Anibelli Neto (MDB), que declara a Procissão Solene em Homenagem a Nossa Senhora do Rosário do Rocio, em Paranaguá, como patrimônio cultural imaterial do Paraná; o PL 1087/2025, do deputado Gilberto Ribeiro (PL), que reconhece o arroz carreteiro como patrimônio cultural imaterial e institui o Dia Estadual do Caminhoneiro; e o PL 1108/2025, do deputado Cobra Repórter (PSD), que inclui o Parque Geminiani Momesso, em Ibiporã, no roteiro turístico oficial do Estado, reconhecendo-o como patrimônio cultural imaterial.
