Novas Propostas para Proteção ao Consumidor no Paraná
A Comissão de Indústria, Comércio, Emprego e Renda da Assembleia Legislativa do Paraná se reuniu nesta segunda-feira (9) para discutir e aprovar propostas relevantes para a proteção do consumidor. Dentre os projetos analisados está o Projeto de Lei 222/2024, de autoria do deputado Ricardo Arruda (PL). A proposta exige que os estabelecimentos de alimentos informem claramente quando substituírem queijos e laticínios por produtos análogos.
A nova regulamentação estipula que essas informações devem estar visíveis em cardápios, tanto físicos quanto digitais, assim como em expositores e materiais promocionais. Além disso, a lei requer a disponibilização de dados nutricionais e a separação desses produtos em gôndolas. O objetivo dessa medida é garantir maior transparência nas relações de consumo, permitindo que os consumidores façam escolhas informadas, especialmente aqueles com alergias ou restrições alimentares.
Proteção à Saúde Infantil em Foco
Outro tema debatido durante a reunião foi o Projeto de Lei 379/2025, apresentado pelos deputados Ana Júlia (PT) e Requião Filho (PT). Esta proposta altera o Código de Defesa do Consumidor do Paraná, visando proteger a saúde e o bem-estar das crianças. A iniciativa sugere a proibição da exposição de doces, chocolates, salgadinhos e produtos similares em áreas estratégicas dentro de estabelecimentos, como perto de caixas e em prateleiras de fácil acesso.
O intuito é diminuir o estímulo ao consumo desses alimentos ultraprocessados por crianças, contribuindo para a prevenção de doenças relacionadas ao excesso de açúcar. O relator da proposta, deputado Alisson Wandscheer (SD), pediu um adiamento para a discussão do projeto.
Direito ao Acesso à Água e Incentivo à Solidariedade
Outro projeto relevante em pauta foi o 157/2025, da deputada Maria Victoria (PP), que também busca mudanças no Código de Defesa do Consumidor paranaense. Esta proposta reforça a obrigatoriedade de informar sobre o direito de acesso à água em shows, festivais e eventos de grande porte, além de ampliar o benefício da meia-entrada para doadores regulares de sangue, órgãos e leite materno. Essa medida visa fortalecer a saúde dos consumidores e fomentar práticas solidárias que impactam diretamente na saúde pública.
Reconhecimento do Setor de Baterias Automotivas
Por fim, a comissão aprovou o Projeto de Lei 849/2025, de autoria do deputado Anibelli Neto (MDB). Esta proposta institui o Dia Estadual dos Fabricantes, Distribuidores, Recicladores e Comerciantes Varejistas de Baterias Automotivas, a ser celebrado anualmente no dia 18 de fevereiro. A iniciativa busca reconhecer a importância econômica e ambiental deste setor, que desempenha um papel crucial na logística reversa, na reciclagem e na geração de empregos no Paraná.
