Licença em Área de Preservação: O Caso do Tayayá Porto Rico
O Tayayá Porto Rico Residence & Resort, localizado em São Pedro do Paraná, recebeu autorização do Instituto Água e Terra (IAT), que é o responsável pelos licenciamentos ambientais no estado, para erguer parte de sua estrutura dentro da Área de Preservação Permanente (APP) do Rio Paraná. Essa medida, no entanto, levanta sérias dúvidas em relação ao cumprimento do Código Florestal brasileiro.
A licença prévia foi concedida em 2022, mas a empresa Terras do Paraná, que controla o resort, decidiu recuar na construção na APP após um alerta do Ministério Público Federal (MPF) sobre a potencial ilegalidade da obra. Em resposta a essa pressão, o projeto original passou por alterações, e a construção do resort continua.
A Terras do Paraná foi criada em 2021 por um grupo de empresários que inclui o apresentador Carlos Roberto Massa, conhecido como Ratinho, que é pai do governador Ratinho Junior (PSD), em seu primeiro mandato desde 2019. A Gralha Azul, empresa da família Massa, permaneceu sócia no projeto até maio de 2024.
Em resposta a questionamentos da imprensa, tanto o IAT quanto o governo estadual afirmaram que a licença foi emitida com base em critérios técnicos rigorosos, levando em conta as compensações ambientais que foram propostas pelo resort. O órgão negou qualquer influência política no processo de licenciamento devido à ligação da família do governador com o empreendimento.
“A análise técnica é feita considerando a conformidade com os requisitos documentais necessários para que o projeto siga adiante, além da avaliação dos critérios estabelecidos por leis federais e regulamentos estaduais. Não é necessário verificar a origem do quadro societário”, foi a declaração oficial.
Apesar das tentativas de contato, a família Ferro, que possui a maior parte do resort, optou por não se pronunciar. Mensagens foram deixadas com a secretária do apresentador e outros membros do grupo Massa, mas não houve retorno.
O Tayayá Porto Rico é um complexo que contará com três edifícios e diversas casas, totalizando 1.898 leitos. Situado na divisa entre Paraná, Mato Grosso do Sul e São Paulo, o resort é similar ao Tayayá Aqua Resort, localizado em Ribeirão Claro, que recentemente esteve no centro das atenções por motivos semelhantes.
Essa situação é ainda mais complexa, pois há um histórico de participação societária de parentes do ministro Dias Toffoli, do STF, nos resorts. A intersecção chama a atenção, especialmente porque o caso de Ribeirão Claro está sob a relatoria de Toffoli.
O Tayayá de Ribeirão Claro teve envolvimento com um fundo ligado a um banco entre 2021 e 2025. Em nota, a administração do Tayayá Porto Rico informou que não possui e nunca teve vínculos com fundos relacionados ao banco mencionado.
Embora a Gralha Azul tenha deixado o projeto em 2024, as famílias Ferro e Massa continuam a trabalhar juntas em outros empreendimentos, como o Morro dos Anjos Hotel Resort, em Bandeirantes (PR). Nas redes sociais, os irmãos Patrick e Rodrigo Ferro frequentemente publicam fotos e vídeos com Ratinho e o governador.
O IAT emitiu a licença ao Tayayá Porto Rico em março de 2022 e, posteriormente, a licença de instalação. O MPF argumentou que seus alertas sobre a APP não foram levados em consideração e, ainda em 2022, protocolou uma ação civil pública na Justiça Federal para anular a autorização do projeto.
“O desenvolvimento sustentável deve equilibrar o crescimento econômico e a proteção ambiental, considerando alternativas viáveis, como a disponibilidade de outros terrenos”, destacou a procuradora da República Monique Cheker em um trecho da ação.
A APP abrange uma faixa de 500 metros ao longo das margens do Rio Paraná, e o projeto original previa mais de 20 intervenções na área, incluindo 52 chalés, estacionamento, parque aquático, bar, piscinas e até uma marina.
Além disso, o empreendimento está situado na Área de Proteção Ambiental Ilhas e Várzeas do Rio Paraná, uma unidade de conservação estabelecida por lei federal desde 1997. O MPF criticou ainda a atuação do IAT, que não exigiu Estudo de Impacto Ambiental (EIA/Rima) do projeto, mesmo classificando-o como de “porte excepcional”. O órgão pediu apenas um Relatório Ambiental Preliminar (RAP/RAS).
Técnicos do ICMBio também levantaram preocupações sobre a condução do processo pelo IAT, indicando que houve um grande interesse institucional e a participação de diversos escritórios regionais nas análises técnicas.
O IAT, juntamente com o governo do Paraná, recorreu à Justiça Federal para tentar reverter a suspensão das licenças, determinada em dezembro de 2022 pelo juiz Adriano José Pinheiro, em resposta ao pedido de liminar do MPF. A Procuradoria Geral do Estado argumentou que a decisão representava um risco à economia pública local.
O TRF-4 concordou com o governo estadual e derrubou a liminar. No entanto, meses depois, para evitar prolongar a disputa judicial, o resort e o MPF firmaram um acordo que alterou o projeto original, afastando-o da APP. Esse acordo foi homologado em setembro de 2023, resultando na extinção da ação civil pública.
