Mudanças Propostas pela ANAC
A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) está em processo de revisão das normas que regem os direitos dos passageiros aéreos, especialmente em situações de atrasos ou cancelamentos de voos causados por fatores externos, como condições climáticas adversas. A iniciativa, que será discutida em consulta pública, tem como principal objetivo diminuir a judicialização enfrentada pelo setor aéreo brasileiro.
Atualmente, o Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) já estabelece que, em casos de força maior ou eventos fortuitos, as companhias aéreas não são civilmente responsáveis por atrasos ou cancelamentos. No entanto, a ANAC deseja atualizar a Resolução nº 400, que regula os direitos e deveres tanto de passageiros quanto de empresas aéreas, para garantir maior clareza e uniformidade na aplicação dessas regras.
Definições de Força Maior
Conforme o CBA, os eventos que podem ser considerados como fortuitos ou de força maior incluem:
- Restrições para pouso ou decolagem devido a condições meteorológicas desfavoráveis;
- Indisponibilidade da infraestrutura aeroportuária;
- Decisões da autoridade de aviação civil ou de outros órgãos públicos;
- Decretos de pandemia ou atos governamentais que limitem o transporte aéreo.
Ainda nesses casos, as companhias devem oferecer assistência material aos passageiros, seguindo determinadas diretrizes baseadas no tempo de espera. Por exemplo, após uma hora de espera, os passageiros têm direito à comunicação, incluindo acesso à internet e telefone; após duas horas, o direito à alimentação e, após quatro horas, direito à hospedagem, caso a situação exija pernoite.
Propostas de Alteração e Impacto nas Assistências
No entanto, no novo texto que está sendo elaborado, a ANAC sugere a remoção do direito à comunicação, alegando que essa medida já não é mais eficaz, enquanto as outras formas de assistência material permaneceriam inalteradas. A ANAC enfatiza que, apesar das mudanças propostas, os passageiros ainda poderão buscar os seus direitos judicialmente, se necessário. A intenção é promover uma maior transparência sobre os direitos e deveres de passageiros e companhias.
O diretor-presidente da ANAC, Tiago Faierstein, destacou que o Brasil é o país que concentra mais de 90% das ações judiciais contra companhias aéreas em todo o mundo, mesmo representando apenas cerca de 3% do tráfego aéreo global. “A modernização das regras é fundamental para minimizar a judicialização no setor. É importante ressaltar que não estamos retirando os direitos dos passageiros”, afirmou Faierstein.
Informações Claras para os Passageiros
Além das mudanças nas regras de assistência, a proposta também inclui a obrigação das companhias aéreas em fornecer informações claras e diretas aos passageiros sobre os motivos dos atrasos, novos horários estimados, opções de reacomodação e instruções sobre como acessar a assistência material. A comunicação deverá ser centralizada em canais acessíveis para todos os usuários.
Essas iniciativas da ANAC buscam, portanto, promover um ambiente mais justo e organizado nas relações entre passageiros e empresas aéreas, facilitando a experiência de viagem e reduzindo a necessidade de intervenções judiciais.
