Corte de Contas do Paraná utiliza cruzamento de dados para coibir pagamentos indevidos
O Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR) implementou um sistema de fiscalização automatizada que visa detectar irregularidades por meio do cruzamento de dados. O foco inicial do projeto é o pagamento indevido de horas extras a servidores comissionados e agentes políticos em municípios paranaenses, uma prática considerada ilegal pelo TCE-PR e vedada pela Constituição Federal.
Apenas no mês de outubro, o órgão de controle encaminhou dez Apontamentos Preliminares de Acompanhamento (APA) para diversas entidades fiscalizadas, onde foram identificados indícios de irregularidades relacionados a esse tema específico.
Após a entrega de um desses Acompanhamentos automáticos, a entidade tem um prazo de 30 dias para se pronunciar sobre as possíveis ilegalidades mencionadas. Contudo, é importante ressaltar que essa manifestação é obrigatória apenas se houver discordância em relação ao apontamento feito pelo Tribunal de Contas. Caso contrário, se a entidade concordar com o que foi apontado, não é necessário responder formalmente ao APA; basta tomar medidas corretivas, como a suspensão dos pagamentos indevidos.
Nos próximos meses, o “robô” responsável por essa fiscalização irá monitorar se as irregularidades cessaram. Se forem confirmadas as medidas corretivas, o APA será encerrado sem a necessidade de abertura de um processo formal no âmbito do Tribunal. Entretanto, se os indícios de irregularidades persistirem, a Coordenadoria de Acompanhamento de Atos de Gestão, unidade técnica do TCE-PR, será notificada para agir conforme as diretrizes estabelecidas.
Os Apontamentos Preliminares de Acompanhamento são enviados para as entidades fiscalizadas através do Sistema Gerenciador de Acompanhamento (SGA). Para 2026, está prevista a inclusão de outros temas no fluxo automatizado de fiscalização do Tribunal, o que deverá tornar essa modalidade de controle ainda mais frequente.
Portanto, é fundamental que as entidades fiscalizadas fiquem atentas às notificações recebidas pelo SGA e mantenham seus cadastros de e-mail atualizados junto ao TCE-PR. A implementação da fiscalização automatizada, por meio da malha eletrônica, é desenvolvida pela Coordenadoria de Análise e Gestão Estratégica (CAGE) em colaboração com a Diretoria de Tecnologia da Informação e a Coordenadoria de Sistemas e Informações da Fiscalização.
