Proposta de Programa de Integridade Simplificado
No último mês de dezembro, a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados deu um passo importante ao aprovar uma proposta que exige a implementação de um programa de integridade simplificado para empresas vencedoras de licitações a partir de R$ 10 milhões. A medida estabelece que as empresas terão um prazo de seis meses, após a assinatura do contrato, para comprovar a adoção das medidas necessárias.
Um programa de integridade simplificado é uma abordagem mais acessível e básica das regras de compliance, focando em elementos essenciais, como a criação de políticas internas e canais de denúncia, e eliminando exigências mais complexas que poderiam dificultar a adesão das empresas.
Atualmente, a exigência de compliance é aplicada apenas em contratos de alta magnitude, que superam R$ 200 milhões. A nova proposta pretende estabelecer o programa de integridade como um procedimento padrão nas licitações, promovendo maior integridade e transparência nesse processo.
O substitutivo do deputado Josenildo (PDT-AP) ao Projeto de Lei 3760/25, originalmente elaborado pelo deputado Marcos Tavares (PDT-RJ), foi aprovado com base na compreensão de que a exigência de certificação de integridade por uma entidade externa implicaria custos excessivos para as empresas. O relator ressaltou que é viável ampliar o alcance das medidas de integridade, desde que simplificadas e com menor custo.
“Acreditamos que é possível reduzir o valor limite de R$ 200 milhões para R$ 10 milhões, desde que para essa faixa seja estipulada a obrigatoriedade de um programa de integridade simplificado”, declarou Josenildo em seu parecer.
Além de alterar a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, a proposta estabelece que os critérios para o programa de integridade serão definidos em regulamento e que a existência desse programa servirá como um critério de desempate nas licitações, incentivando mais empresas a adotarem práticas de transparência.
Próximos Passos da Tramitação
O projeto agora segue em caráter conclusivo e será examinado pelas comissões de Finanças e Tributação, bem como de Constituição, Justiça e Cidadania. Para que o texto se torne lei, é necessário que seja aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado.
Essa mudança no cenário das licitações públicas pode ter um impacto significativo na forma como as empresas se preparam para participar de concorrências, promovendo uma cultura de integridade e reduzindo as barreiras para a participação de pequenos e médios negócios no setor público.
