Mudança de Direção no Agronegócio
A Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (Abiove) anunciou, no dia 5 de dezembro, sua saída da Moratória da Soja, um importante acordo que visa preservar a Amazônia e funciona como um complemento ao Código Florestal Brasileiro. Com essa decisão, grandes empresas do setor, como Bunge, Cargill e Amaggi, deixaram de lado o compromisso de não adquirir soja proveniente de áreas desmatadas na região amazônica após 2008.
A medida é uma resposta à lei estadual 12.709/2024, do Mato Grosso, estado que lidera a produção de soja no Brasil. Essa legislação, que entra em vigor em 1º de janeiro de 2026, restringe a concessão de benefícios fiscais às empresas que ainda estão signatárias do acordo, elevando a preocupação entre os especialistas sobre os impactos na preservação da floresta e nas metas de desmatamento zero.
Consequências Ambientais Preocupantes
O Instituto de Manejo e Certificação Florestal (Imaflora), que possui três décadas de experiência na promoção de práticas de manejo sustentável, alertou sobre os riscos que a extinção da moratória pode acarretar. “Se a Moratória da Soja for encerrada, o que se espera é um aumento significativo do desmatamento, que por sua vez elevará as emissões de gases de efeito estufa (GEE)”, afirma o instituto. Essa situação comprometeria as metas climáticas do Brasil, que se comprometeu a reduzir suas emissões de GEE em 59% a 67% até 2035, conforme estabelecido no Acordo de Paris.
Apesar das implicações ambientais, o governador do Mato Grosso, Mauro Mendes (União Brasil), elogiou a decisão da Abiove, considerando-a uma ‘vitória’ para o estado, que detém aproximadamente 29% da produção nacional de soja, segundo dados da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) de julho de 2025. Mendes argumentou que as empresas agora devem obedecer à legislação ambiental brasileira, com o Código Florestal servindo como referência para as exigências ambientais no país.
Limitações do Código Florestal Brasileiro
No entanto, o Código Florestal atual, que estabelece um limite de desmatamento de 20% da área de propriedades rurais na Amazônia, não assegura, por si só, a preservação da floresta. Um estudo recente do Instituto Centro de Vida (ICV) revelou que 91% do desmatamento na Amazônia entre agosto de 2023 e julho de 2024 foi considerado ilegal.
Lisandro Inakake, gerente de políticas públicas do Imaflora, reforçou a importância do Código Florestal como uma ferramenta valiosa, mas destacou que sua aplicação efetiva requer um esforço substancial, já que a maioria dos Cadastros Ambientais Rurais (CAR) ainda não foi analisada ou validada. O CAR é um documento autodeclaratório que permite a fiscalização das áreas de propriedades rurais.
Rômulo Batista, coordenador da frente de Soluções da Floresta do Greenpeace Brasil, acredita que o Código Florestal é insuficiente para garantir a proteção da Amazônia. “É evidente a quantidade de áreas desmatadas de maneira ilegal na região, associadas a diferentes atividades”, afirmou.
A Moratória como Mecanismo de Pressão
Neste contexto, a moratória representa um importante mecanismo de pressão para que os produtores de soja mantenham suas plantações em áreas já desmatadas e não ampliem suas atividades para novas áreas florestais. No Brasil, o desmatamento é a principal fonte de emissões de CO₂, um dos gases que contribuem para o aquecimento global. A diminuição de medidas de proteção à floresta não é apenas um retrocesso, mas um risco para a sociedade em geral, em um momento em que eventos climáticos extremos se tornam cada vez mais frequentes.
“As mudanças climáticas já estão manifestadas, e a crise climática é uma realidade. A principal contribuição do Brasil para mitigar a ocorrência e a gravidade dos eventos climáticos extremos é garantir o desmatamento zero”, enfatizou Batista.
Pressões que Afetam a Moratória
Desde 2024, a Moratória da Soja enfrenta desafios constantes. O estado do Mato Grosso sancionou, no final do ano passado, a mencionada lei estadual 12.709, que entrou em vigor em 2026. Em 2025, a Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) suspendeu o acordo, colocando em risco as empresas envolvidas e suas associações, com possibilidade de multas.
A investigação pelo Cade se originou de uma representação apresentada pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados, composta majoritariamente por parlamentares do agronegócio. Um dos integrantes, o deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS), que preside a comissão, é também produtor de soja.
Estabelecido desde 2006, a Moratória da Soja é um pacto entre empresas que se comprometem a não comercializar soja de propriedades que abriram novas áreas para cultivo após 22 de julho de 2008 na Amazônia. O acordo tem funcionado como uma barreira ao avanço do desmatamento, complementando o Código Florestal e sua aplicação.
