Mudanças na Educação Inclusiva
O Governo Federal anunciou a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva (PNEEI) em outubro de 2025, com alterações relevantes no texto publicadas em 9 de dezembro do mesmo ano. O decreto nº 12.686/2025 foi criado para orientar o atendimento educacional a estudantes com deficiência, autismo, altas habilidades e superdotação, além de sistematizar recursos e definir os papéis de cada ente federativo.
A nova política, que atualiza e consolida diretrizes já em uso pelas redes de ensino desde a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (PNEEPEI) de 2008, é um marco importante. Embora tenha servido como referência por 17 anos, até então, o documento não possuía regulamentação específica por meio de lei ou decreto.
É relevante notar que a PNEEI surge em um cenário bastante distinto do vivido em 2008. Conforme os dados do Censo Escolar de 2024, o Brasil registrou mais de 2,076 milhões de matrículas na educação especial, sendo 1,76 milhão na rede pública. Somente no Ceará, 123.367 alunos estão matriculados nessa modalidade.
Karolyne Ferreira, coordenadora de advocacy do Instituto Rodrigo Mendes (IRM), salienta que o decreto não é um ato isolado, mas sim o resultado de uma longa trajetória de mobilização e reivindicação de direitos por parte das pessoas com deficiência e seus familiares. “Esse decreto não surge do nada. Ele é fruto de uma trajetória de mobilização e reivindicação de direitos por parte das pessoas com deficiência, seus familiares e aliados”, observa.
Um dos grandes avanços trazidos pela nova política é a eliminação da obrigatoriedade do laudo médico para que o aluno tenha acesso ao Atendimento Educacional Especializado (AEE). Karolyne explica que, embora essa orientação já estivesse presente em pareceres do Conselho Nacional de Educação (CNE), muitas escolas ainda não a seguiam. “Antes isso já aparecia em pareceres orientativos do CNE, mas as escolas nem sempre atendiam a ele. Agora está na lei”, afirma. Essa mudança é significativa, pois a busca pelo laudo pode gerar angústia nas famílias, especialmente nas mais vulneráveis.
Em Fortaleza, por exemplo, a prefeitura revelou em julho de 2025 que a fila de espera por diagnósticos de autismo, TDAH e outros transtornos do neurodesenvolvimento atingia 30 mil pacientes. Na cidade, a política da rede municipal de ensino já permite o acesso ao AEE mesmo sem o laudo, embora o diagnóstico ainda seja necessário para outros serviços, como benefícios sociais e terapias.
Direitos e Acesso à Educação
Outro aspecto importante da nova política é que a matrícula no AEE não deve substituir a matrícula na classe comum. “Antes havia uma confusão que a gente espera que com o decreto desapareça. Uma percepção de que o estudante não precisa estar na sala de aula comum, que se ele estiver no atendimento especializado é suficiente. E isso é errado. O decreto traz isso com nitidez”, afirma Karolyne.
Além disso, a destinação de recursos para a educação inclusiva ganhou mais clareza com o decreto, que especifica os fundos de onde serão repassadas as verbas da União para unidades federativas e municípios. O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), o Programa Dinheiro Direto na Escola e o Plano de Ações Articuladas são algumas das fontes que devem financiar a educação inclusiva.
Desde 2023, o Ministério da Educação (MEC) já investiu cerca de R$ 640 milhões em Salas de Recurso Multifuncional através do Programa Dinheiro Direto na Escola, utilizando esses recursos para aquisição de materiais pedagógicos, equipamentos multifuncionais e tecnologias assistivas necessárias para o AEE. A inclusão do programa no decreto institucionaliza o uso desses recursos, o que proporciona maior segurança para as redes educacionais em relação ao monitoramento e cobrança dos investimentos.
“Para a implementação do decreto ser efetiva, é preciso que haja uma convergência da União, estados e municípios. Uma pactuação e uma responsabilização em pegar esses recursos, solicitar e utilizar o apoio técnico oferecido pelo MEC para de fato aprimorar condições de permanência e aprendizado do público da educação especial”, conclui Karolyne.
