Decisão judicial contra incitação à demissão por motivo político
O juiz Guilherme Mayer Amin, da 8ª Vara do Trabalho de Curitiba, determinou que o vereador Guilherme Kilter (Novo) retire das suas redes sociais publicações que incentivam a demissão de trabalhadores por votarem no presidente Lula (PT), reeleito em 25 de outubro. A liminar prevê multa de R$ 50 mil em caso de descumprimento.
A ação civil pública foi proposta pelo Ministério Público do Trabalho (MPT). Para o magistrado, as manifestações do parlamentar configuram “um incentivo direto à discriminação por motivo de convicção política”, prática proibida pela Constituição.
Repercussão e defesa do vereador
Kilter, eleito deputado federal pelo Paraná em 4 de outubro com a segunda maior votação da bancada, anunciou que recorrerá após ser notificado. Em nota, argumentou que a Justiça do Trabalho não tem competência para julgar o caso, pois não mantém vínculo empregatício com terceiros. Além disso, afirmou que a decisão atenta contra a liberdade de expressão, direito garantido a todos, inclusive parlamentares.
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Após as eleições, o vereador compartilhou em seu perfil no X relatos atribuídos a pessoas supostamente demitidas por terem votado no PT, além de uma imagem com a frase “Demitir petista, gostoso demais”. Em vídeo, justificou que o movimento “demita um petista” ganhou força com a eleição de Lula, alegando que a crise econômica exige planejamento empresarial. Sugeriu que empresários que precisem reduzir custos priorizem a demissão de petistas.
Obrigação de retratação e divulgação da decisão
Em 27 de outubro, o MPT recomendou que Kilter fizesse uma retratação pública, o que não ocorreu. A liminar também obriga o parlamentar a publicar por pelo menos dez dias um comunicado em suas redes sociais informando sobre a decisão judicial. O texto enfatiza que trabalhadores têm o direito de escolher seus candidatos sem sofrer retaliações, ameaças ou perda do emprego.
Com 24 anos, Kilter é o vereador mais jovem da atual legislatura da Câmara de Curitiba, onde exerce seu primeiro mandato. Foi eleito com o apoio do ex-procurador Deltan Dallagnol (Novo) e da Primeira Igreja Batista de Curitiba, assumindo posição de direita com foco em educação sem ideologia, segurança pública e defesa da família tradicional.
Contexto jurídico e casos semelhantes
Em situação similar, a vereadora de Londrina e deputada estadual eleita Jéssica Ramos Moreno (PL), conhecida como Jessicão, também enfrentou ação civil pública por suposto assédio eleitoral após o segundo turno das eleições presidenciais. Ela teria incentivado a demissão de trabalhadores que votaram em Lula. Contudo, o juiz Daniel Pereira, da 8ª Vara do Trabalho de Londrina, extinguiu o processo, entendendo que a competência é da Justiça comum.
O juiz Amin, ao justificar sua decisão no caso de Kilter, destacou que a ilicitude independe da existência de empregadores que atendam ao chamado do vereador. A mensagem provoca efeito intimidatório imediato, gerando receio nos trabalhadores quanto à perda do emprego por sua opção política, criando risco concreto de dispensa ou discriminação.
Além disso, Amin ressaltou que essa conduta ameaça a democracia, pois o voto é livre somente quando o eleitor escolhe seus representantes sem temer retaliações. Ao estimular o uso do poder econômico das empresas para punir trabalhadores por suas escolhas eleitorais, o vereador transforma o vínculo empregatício em mecanismo de controle político e intimida eleitores, comprometendo o pluralismo político ao excluir do mercado quem pensa diferente.
