Câmara Municipal de Curitiba discute criação da Política Municipal Parada Parceira
A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) discute um novo projeto de lei, de autoria da vereadora Delegada Tathiana Guzella (PL), que visa criar a Política Municipal Parada Parceira. O projeto, registrado sob o número 005.00137.2026, tem como objetivo estabelecer diretrizes que valorizem, apoiem, protejam e reconheçam a importância dos motofretistas e entregadores que atuam na cidade.
A iniciativa surge em resposta ao crescimento significativo da atividade de entrega por motocicletas, bicicletas e outros meios de transporte individual nos últimos anos. Essa expansão foi impulsionada pelo avanço das plataformas digitais, pela evolução dos serviços de logística urbana e pelo comportamento de consumo da população. Em Curitiba, milhares de trabalhadores desempenham funções essenciais de entrega de alimentos, medicamentos, documentos e produtos diversos, contribuindo para o aumento das vendas e a geração de empregos na economia local, fluidez aos serviços e comodidade aos cidadãos.
Conforme o projeto de lei, a Política Municipal Parada Parceira possui caráter orientativo, estabelecendo diretrizes para políticas públicas municipais sem impor obrigações diretas ao Poder Executivo. A vereadora Guzella enfatiza que “seu caráter orientativo está expressamente previsto na proposição, respeitando o equilíbrio institucional ao apontar caminhos, sem impor obrigações diretas, mas criando base normativa para estimular ações concretas que aprimorem as condições de trabalho e reconheçam a importância estratégica desses profissionais para a cidade”.
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O projeto elenca sete diretrizes principais: promover a valorização social e profissional dos motofretistas e entregadores, reconhecendo sua relevância para a mobilidade urbana, abastecimento, serviços e economia local; estimular ações que ampliem a segurança viária e física desses trabalhadores; e promover o incentivo à implantação de pontos de parada e apoio, adequados para descanso e alimentação desses profissionais.
Além disso, as diretrizes incluem favorecer a capacitação e a formação continuada, por meio do incentivo a cursos de direção defensiva, educação no trânsito e primeiros socorros; fortalecer o diálogo entre o poder público, as empresas de aplicativos, cooperativas, sindicatos e representantes dos trabalhadores; estimular iniciativas de saúde preventiva, incluindo ergonomia e saúde mental; e promover campanhas de conscientização sobre o respeito aos profissionais de entrega e à importância da convivência segura no trânsito.
Em 2025, a vereadora Delegada Tathiana Guzella havia proposto uma matéria semelhante, com o objetivo de criar o Programa Parada Parceria, que foi arquivada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O entendimento do colegiado foi de que a iniciativa buscava impor atribuições ao Poder Executivo, uma vez que a implantação dos bolsões de apoio não era apresentada como uma diretriz e o texto trazia sugestões para o poder público efetivar a medida, conforme os registros 005.00481.2025 e 031.00246.2025.
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O projeto, protocolado no dia 31 de março, será discutido inicialmente pelas comissões permanentes da Câmara de Curitiba. Se aprovado pelos vereadores e sancionado pelo Poder Executivo, a nova lei terá início a partir de sua publicação oficial, podendo trazer melhorias nas condições de trabalho, segurança e reconhecimento dos motofretistas e entregadores, beneficiando assim os serviços e a economia local.
