Projeto de Lei Visa Integrar Câmeras Privadas ao Sistema Municipal
A Câmara Municipal de curitiba está avaliando um projeto de lei apresentado pelo prefeito Eduardo Pimentel. A proposta tem como foco a regulamentação da participação do setor privado no videomonitoramento da capital paranaense. A iniciativa permite a conexão de câmeras particulares ao sistema da Muralha Digital, desde que os equipamentos sejam instalados dentro dos limites das propriedades e que os proprietários obtenham a devida licença municipal.
De acordo com a justificativa do Executivo, o objetivo é incentivar a “participação responsável e qualificada do setor privado” no programa Conecta Curitiba, que visa modernizar a infraestrutura e segurança da cidade.
Mudanças na Legislação de Videomonitoramento
A proposta modifica a legislação existente, a Lei 15.405/2019, que estabeleceu a Política Municipal de Videomonitoramento em Curitiba. As alterações atualizam as finalidades do programa, a composição dos órgãos gestores, os critérios para a instalação de câmeras públicas e as regras de acesso às imagens, além de delinear as diretrizes de cooperação com os órgãos de segurança, serviços de emergência, trânsito e transporte público.
Leia também: Eduardo Pimentel Lança Decreto para Criação da Patrulha da Vida e da Saúde em Curitiba
Leia também: Eduardo Pimentel e sua Primeira Pesquisa ao Governo do PR: Expectativas para 2026
O projeto foi protocolado no dia 17 de abril, lido em plenário no Pequeno Expediente em 22 de abril e agora passará por comissões antes de ser votado no plenário da Câmara.
Requisitos para a Licença Municipal
Conforme estabelecido no projeto, proprietários de sistemas de videomonitoramento que abrangerem passeios, vias e áreas públicas poderão conectar suas câmeras ao sistema municipal, mas somente após obter a licença. Este processo envolve um pedido formal ao Município, que exigirá o cumprimento de normas técnicas específicas, critérios de armazenamento das imagens e a entrega da documentação necessária para a análise do licenciamento. Os detalhes sobre esses requisitos serão definidos em regulamentação futura.
É importante frisar que a instalação das câmeras em questão deve respeitar os limites das propriedades. O projeto deixa claro que será proibido instalar os equipamentos em passeios, áreas públicas ou externas aos imóveis. A licença poderá ser revogada em caso de descumprimento das normas, respeitado sempre o devido processo legal e as sanções administrativas previstas na legislação em vigor.
Leia também: Eduardo Pimentel Lança Campanha Solidária em Prol do HCzinho Durante Athletiba
Leia também: Eduardo Pimentel Celebra Carnaval com Campeãs do Desfile de 2026 em Curitiba
A Modernização da Legislação e o Programa Conecta Curitiba
Segundo o Executivo, esta atualização legal é fundamental para “ampliar a adesão das pessoas jurídicas e fortalecer a operacionalização do sistema” de videomonitoramento. A justificativa apresentada à Câmara menciona que a modernização é um reflexo da implementação do Programa Conecta Curitiba e da necessidade de alinhar a legislação municipal às novas realidades tecnológicas, normativas e às demandas operacionais surgidas desde a criação da política de videomonitoramento.
O texto ressalta que os sistemas de monitoramento evoluíram de câmeras isoladas para plataformas mais sofisticadas, que incluem análise comportamental, reconhecimento facial, armazenamento seguro em nuvem e integração digital.
Critérios para Novos Sistemas Públicos de Videomonitoramento
Além da proposta de integração das câmeras privadas, a legislação revisada também estabelece diretrizes para a instalação de novos sistemas públicos de videomonitoramento. A decisão sobre esses novos sistemas ficará a cargo do Comitê Gestor da Política Municipal de Videomonitoramento Público, que avaliará o interesse público e social, a viabilidade técnica e a capacidade financeira do Município. O interesse público poderá ser fundamentado em registros oficiais e, quando necessário, em dados não oficiais sobre eventos, contravenções, ilícitos ou outras situações adversas na região.
Normas de Acesso às Imagens
A proposta ainda reorganiza as diretrizes sobre o acesso a dados e imagens geradas pelo sistema de videomonitoramento público. De forma geral, a disponibilização das imagens a terceiros, sejam físicos ou eletrônicos, será vedada. No entanto, existem exceções para casos de determinação judicial, requisições do Ministério Público, da Defensoria Pública, ou de autoridades policiais durante investigações formais, assim como as solicitações de advogados de pessoas envolvidas.
O projeto estabelece que pedidos feitos pelo Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e autoridades policiais devem ser atendidos diretamente pelos detentores das imagens, sem necessidade de autorização do Comitê Gestor. Por outro lado, solicitações de autoridades administrativas e advogados dependerão da aprovação do colegiado. Servidores que agirem de maneira irregular nesse processo poderão enfrentar consequências nas esferas civil, penal e administrativa.
